Decreto-Lei n.º 159/2014

Diário da República n.º 207/2014, Série I de 2014-10-27

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DataTextoDiploma
2021-09-07

Portaria n.º 187/2021 - Diário da República n.º 174/2021, Série I de 2021-09-07 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 187/2021 - Diário da República n.º 174/2021, Série I de 2021-09-07
2021-09-06

Portaria n.º 186/2021 - Diário da República n.º 173/2021, Série I de 2021-09-06 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 186/2021 - Diário da República n.º 173/2021, Série I de 2021-09-06
2021-08-20

Portaria n.º 176/2021 - Diário da República n.º 162/2021, Série I de 2021-08-20 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 176/2021 - Diário da República n.º 162/2021, Série I de 2021-08-20
2021-03-05

Portaria n.º 51/2021 - Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 51/2021 - Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05
2021-03-04

Portaria n.º 49/2021 - Diário da República n.º 44/2021, Série I de 2021-03-04 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 49/2021 - Diário da República n.º 44/2021, Série I de 2021-03-04
2021-02-26

Portaria n.º 45-A/2021 - Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-26 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 45-A/2021 - Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-26
2021-01-08

Portaria n.º 11/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 11/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08
2020-12-23

Portaria n.º 298/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 298/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
2020-11-18

Portaria n.º 268/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 268/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
2020-11-16

Portaria n.º 265-A/2020 - Diário da República n.º 223/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-16 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)

Portaria n.º 265-A/2020 - Diário da República n.º 223/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-16
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