Altera, com efeitos a partir de 01.01.2015, o art. 6.º, e revoga as als. i), j) e l) do n.º 11 do mesmo artigo (na redação dos Decs Leis 195/89 de 12-jun, 198/90 de 19-jun, 233/91 de 26-jun, 290/92 de 28-dez, 82/94 de 14-mar, 206/96 de 26-out e 204/97 de 09-ago, da Lei 127-B/97 de 20-dez, do Dec Lei 130/2003 de 28-jun, da Lei 55-B/2004 de 30-dez e dos Decs Leis 393/2007 de 31-dez, 102/2008 de 20-jun, 186/2009 de 12-ago, 134/2010 de 27-dez, e 197/2012 de 24-ago) do Código do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez DR.IS [297]Supl, republicado pelo Dec Lei 102/2008 de 20-jun
