Decreto-Lei n.º 158/2014

Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24

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DataTextoDiploma
2020-08-24

Revogado a partir de 01.01.2021 o regime especial do imposto sobre o valor acrescentado para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo ou não estabelecidos na União Europeia que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na União Europeia, publicado em anexo ao presente diploma pelo(a) Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24

Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
2018-12-31

Alterados os arts. 2.º, 10.º e 12.º do regime especial do imposto sobre o valor acrescentado aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
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