Decreto-Lei n.º 158/2014

Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24

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Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2012-09-14

Regulamento de Execução (UE) n. ° 815/2012, da Comissão, de 14 de setembro

2011-03-23

Regulamento de Execução (UE) n. ° 282/2011, do Conselho, de 23 de março

2008-02-20

Art 5.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 20 de fevereiro (transposição parcial)

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