Decreto-Lei n.º 153/2014

Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20

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DataTextoDiploma
2019-04-15

Portaria n.º 115/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15 (N.ºs 3 e 9 do art. 31.º)

Portaria n.º 115/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15
2017-01-11

Portaria n.º 20/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série I de 2017-01-11 (N.ºs 3 e 9 do art. 31.º)

Portaria n.º 20/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série I de 2017-01-11
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