Decreto-Lei n.º 153/2014

Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    153/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 202, de 2014-10-20, Pág. 5298 - 5311
  • Entrada em Vigor:
    2015-01-18, (noventa dias após a data da sua publicação).
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 19.º do presente diploma estabelece que o diretor -geral da DGEG elabora o despacho que aprova o Regulamento Técnico e de Qualidade e o Regulamento de Inspeção e Certificação e, após homologação dos mesmos pelo membro do Governo responsável pela área da energia, publica-os no SERUP.

2-O n.º 5 do supra referido art. determina que Não é aplicável às UP o disposto no Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas (RLIE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de julho de 1936;

3-O N.º 1 do art. 44.º deste diploma determina que as instalações de produção de eletricidade para autoconsumo que, à data da entrada em vigor do presente decreto‑lei se encontrem em exploração ao abrigo do RLIE ou da Portaria n.º 237/2013, de 24 de julho, passam a reger‑se pelo regime estabelecido no presente decreto‑lei, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 a 4;

4-O nº 5 do citado art. 44º determina que até à entrada em operação da plataforma eletrónica do SERUP, nos termos do art. 12.º, os pedidos e a aceitação de registos ou a emissão de certificados de exploração são processados com recurso a qualquer outro meio legalmente idóneo;

5- O n.º 6 do mesmo art. estabelece que o diretor‑geral da DGEG aprova, por despacho, as instruções que se tornem necessárias à boa execução do disposto no referido artigo, e anuncia a entrada em operação da plataforma eletrónica do SERUP, no sítio na Internet da DGEG e, quando disponível, no SERUP;

6-O disposto no presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos e com as adaptações decorrentes do disposto no n.º 1 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, e da sua especificidade no que respeita à descontinuidade, dispersão, dimensão geográfica e de mercado, nos termos a estabelecer em ato legislativo regional;

7. A Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro, estabelece no seu artigo 20.º um regime transitório para os pedidos de registo ou de certificado de exploração no âmbito dos regimes da microprodução e da miniprodução; no n.º 2 do seu artigo 22.º prevê o prazo para a DGEG divulgar o despacho mencionado no n.º 3 do artigo 29.º do presente diploma.

Resumo

Estabelece o regimes jurídico aplicável à produção de eletricidade, destinada ao autoconsumo na instalação de utilização associada à respetiva unidade produtora, com ou sem ligação à rede elétrica pública, baseada em tecnologias de produção renováveis ou não renováveis, designadas por «Unidades de Produção para Autoconsumo» (UPAC); assim como estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), por intermédio de instalações de pequena potência, a partir de recursos renováveis, adiante designadas por «Unidades de Pequena Produção» (UPP).