Decreto-Lei n.º 154/2014

Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    154/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 202, de 2014-10-20, Pág. 5318 - 5319

Notas aos Dados Gerais

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, a medida aplica-se às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, relativamente a cada trabalhador ao seu serviço;

2. Para a aplicação da medida prevista no presente decreto-lei são competentes, de acordo com o respetivo âmbito, os serviços do Instituto de Segurança Social, I. P., e dos organismos próprios das Regiões Autónomas da área da sede das entidades empregadoras.

Resumo

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego, que se traduz na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2016.