Lei n.º 47/2014
Diário da República n.º 143/2014, Série I de 2014-07-28
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
47/2014
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 143, de 2014-07-28, Pág. 3991 - 4000
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Entrada em Vigor:
2014-07-29
Resumo
Altera a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (quarta alteração), que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, que republica, bem como o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (primeira alteração), que estabelece o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.