Lei n.º 47/2014

Diário da República n.º 143/2014, Série I de 2014-07-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    47/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 143, de 2014-07-28, Pág. 3991 - 4000
  • Entrada em Vigor:
    2014-07-29

Resumo

Altera a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (quarta alteração), que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, que republica, bem como o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (primeira alteração), que estabelece o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.