Portaria n.º 214/2014
Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
214/2014
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Administração Interna
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 200, de 2014-10-16, Pág. 5278 - 5279
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Entrada em Vigor:
2014-10-17
Revogado
Resumo
Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal.