Portaria n.º 214/2014

Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    214/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 200, de 2014-10-16, Pág. 5278 - 5279
  • Entrada em Vigor:
    2014-10-17
Revogado

Resumo

Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal.