Decreto-Lei n.º 150/2014

Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    150/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 197, de 2014-10-13, Pág. 5212 - 5214
  • Entrada em Vigor:
    2014-10-14

Notas aos Dados Gerais

1. Aplica-se aos atos praticados ou a praticar desde 26.08.2014, bem como aos prazos a que se refere o n.º 1 do artigo 5º;

2. Não é aplicável aos processos cuja distribuição foi publicada no endereço eletrónico http://www.citius.mj.pt a partir de 15.09.2014;

Resumo

Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiver a situação de exceção provocada pelos constrangimentos técnicos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS), estabelecendo um regime de justo impedimento e de suspensão de prazos processuais.