Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014

Diário da República n.º 143/2014, Série I de 2014-07-28

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    534/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 143, de 2014-07-28, Pág. 4001 - 4016

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação da al. e) do art. 67.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas dos n.º 2 do art. 6.º, n.º 1 do art. 20.º, n.º 2 do art. 42.º, e n.º 1 do art. 46.º, da lei-quadro das fundações, aprovada pelo art. 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na medida em que a competência nelas atribuída ao Primeiro-Ministro abrange o reconhecimento de fundações privadas com sede na Região Autónoma dos Açores; declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação da al. b) do n.º 3 do art. 49.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas das als a) a g), do n.º 2, do art. 53.º da mesma lei-quadro das fundações, na parte aplicável às fundações públicas regionais criadas pelas Região Autónoma dos Açores; não declara ilegais as normas contidas no n.º 1 do art. 25.º, n.º 2 do art. 53.º e proémio, na parte em que se estatui a aplicação às fundações regionais do disposto na lei-quadro dos institutos públicos, e n.ºs 1 e 2 do art. 57.º, todos da lei-quadro das fundações, aprovada pelo art. 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho. (Processo n.º 55612)