Decreto-Lei n.º 148/2014

Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    148/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 195, de 2014-10-09, Pág. 5189 - 5190
  • Entrada em Vigor:
    2014-10-10
  • Produção de Efeitos:

    Reporta os seus efeitos a 01.07.2014.

Resumo

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto e aprova o enquadramento nacional de sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, doravante designado por enquadramento nacional, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente, desde 2007 até 31 de dezembro de 2014.