Portaria n.º 148/2014

Diário da República n.º 137/2014, Série I de 2014-07-18

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    148/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 137, de 2014-07-18, Pág. 3900 - 3909
  • Entrada em Vigor:
    2014-10-16

Notas aos Dados Gerais

1. Até à publicação do despacho previsto no art. 20.º da presente portaria, mantém-se em vigor o Desp 6159/2002, de 20 de março, no que concerne à realização do exame de admissão para a especialidade de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal.

2. Até à data de entrada em vigor da presente portaria(16.10.2014), as entidades acreditadas, ao abrigo da Port. 1142/2009, de 02 de outubro, a ministrar os cursos de diretor de segurança devem adaptar-se ao disposto no n.º 4 do art. 22.º do presente diploma.

3. Os cursos de Diretor de Segurança obtidos ou iniciados antes da entrada em vigor da presente portaria são equiparados ao curso previsto no art. 22.º.

4. O pessoal de vigilância que exerça funções correspondentes às especialidades previstas no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e para a qual não se encontre habilitado com o respetivo cartão profissional pode, mediante procedimento de reconhecimento de qualificações, requerer a equiparação à formação prevista para as mesmas.

5. O procedimento referido no n.º1 do art. 26.ºdeve ser requerido no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente portaria(16.10.2014).

6. São considerados detentores de qualificação profissional adequada relativamente às unidades de formação que pretendam ministrar, os cidadãos de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes às referidas nas als a) e b) do art. 24.º, que aqui pretendam exercer a atividade profissional em regime de livre prestação de serviços e que, para tanto, a respetiva habilitação seja reconhecida, nos termos da Lei 9/2009, de 04 de março.

Resumo

Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.