Portaria n.º 149/2014

Diário da República n.º 141/2014, Série I de 2014-07-24

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    149/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 141, de 2014-07-24, Pág. 3942 - 3943
  • Entrada em Vigor:
    2014-07-25

Resumo

Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de fevereiro, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos.