Portaria n.º 149/2014

Diário da República n.º 141/2014, Série I de 2014-07-24

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Portaria n.º 767/2007 - Diário da República n.º 130/2007, Série I de 2007-07-092014-07-24Revogada, a partir de 25.07.2014, pelo(a) Portaria n.º 149/2014 - Diário da República n.º 141/2014, Série I de 2014-07-24