Decreto-Lei n.º 113/2014

Diário da República n.º 135/2014, Série I de 2014-07-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    113/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação e Ciência
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 135, de 2014-07-16, Pág. 3874 - 3878
  • Entrada em Vigor:
    2014-07-17

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto no presente diploma aplica-se aos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2014-2015 e nos anos letivos seguintes, com exceção do art. 8.º que só se aplica aos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior realizados após o ano letivo de 2015-2016, bem como os concursos especiais são realizados para a matrícula e inscrição num ano letivo e são válidos apenas para ano letivo a que se referem, conforme estipula o art. 16.º do presente diploma.

2. Os regimes regulados pelo presente diploma aplicam-se ao acesso e ingresso nas instituições de ensino superior públicas e privadas para a frequência de ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado.

3. O presente diploma não se aplica às instituições de ensino superior militar e policial.

4. O resultado do processo de avaliação, nos termos do art. 22.º é objeto de um relatório anual da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) que deve ser apresentado ao membro do governo responsável pelo ensino superior até 31.01. de cada ano.

5. Os titulares dos extintos cursos do Magistério Primário, de Educadores de Infância e de Enfermagem Geral que comprovem, simultaneamente, a titularidade de um curso do ensino secundário, complementar do ensino secundário ou do 10.º/11.º anos de escolaridade podem concorrer no âmbito do concurso especial a que se refere a al. d) do n.º 2 do art. 3.º. do presente diploma.

6. O limite a que se refere o n.º 2 do art. 17.º do presente diploma, para o ingresso nos anos letivos de 2014-2015 e 2015-2016 é fixado em 15 de novembro.

Resumo

Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, que regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, bem como altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.