Diário da República Eletrónico

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Data	Texto
1998-11-11	Adita o art.11.º-A, à Lei 74/98, de 11-nov, DR.IS-A [261] na redação das Leis 2/2005, de 24-jan, 26/2006, de 30-jun e 42/2007, de 24-ago, e republica-a em anexo.

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