Lei n.º 75-A/2014

Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30

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DataTextoDiploma
2019-02-14

Alterado o art. 29.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Dec Lei 413/98 de 31-dez,, na versão alterada e republicada pela Lei 50/2005 de 30-ago e com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
2018-12-31

Alterado o art. 1.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, renumerado e na versão republicada do Código pelo Dec Lei 102/2008 de 20-jun retificado pela Decl-Ret 44-A/2008 de 13-ago e na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 nos termos do n.º 2 do seu art. 275.º

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-12-31

Alterado o art. 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-jul, na versão renumerada, com tabela de correspondência, e republicada do EBF pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun e na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-12-31

Alterado o art. 49.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado em anexo ao Dec Lei 413/98 de 31-dez, na versão republicada do Regime Complementar pela Lei 50/2005 de 30-ago e na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-12-29

Alterados os arts. 36.º e 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Dec Lei 413/98 de 31-dez, na versão republicada pela citada Lei 50/2005 de 30-ago e com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-08-01

Alterado, nos termos do art. 21.º, o art. 49.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Dec Lei n.º 413/98, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
2016-12-28

Alterado o art. 3.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC) aprovado em anexo ao Dec Lei 73/2010, de 21-jun, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2016-12-28

Alterados os arts. 19.º e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), aprovado em anexo ao Dec Lei 413/98, de 31-dez, na versão republicada pela Lei 50/2005 de 30-ago e na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2016-10-11

Alterado o art. 29.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira aprovado pelo Dec. Lei 413/98 de 31-dez, na versão republicada do Regime Complementar pela Lei 50/2005 de 30-ago e na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 64/2016 - Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-11 nos termos do seu art. 14.º

Decreto-Lei n.º 64/2016 - Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-11
2016-03-30

Alterado o art. 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Dec. Lei 215/89 de 01-jul, na versão renumerada, com tabela de correspondência, e republicada do EBF pelo Dec. Lei 108/2008 de 26-jun, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
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DataTexto
2014-04-07

Determina a exclusão das alterações orçamentais que resultem da aplicação do Programa SOLARH (regulado pelo Dec Lei 39/2001, de 09-fev, posteriormente alterado) do âmbito de aplicação da al. c) do n.º 2 do art. 7.º do Dec Lei 52/2014 de 07-abr DR.IS [68]

2014-02-17

Dá nova redação aos arts. 6.º e 9.º do Dec Lei 26-A/2014 de 17-fev DR.IS [33]Supl

2013-12-31

Dá nova redação aos arts. 10.º, 17.º, 38.º, 39.º, 46.º, 56.º, 73.º, 77.º, 81.º (este na alteração que introduziu aos arts. 6.º-A e 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec Lei 498/72 de 09-dez), 94.º, 109.º, 116.º, 118.º (a alteração ao n.º 2 deste art. reporta os seus efeitos a 01-01-2014), 120.º, 122.º, 125.º, 130.º, 131.º, 136.º, 176.º, 226.º e 244.º; bem como dá nova redação (de acordo com a redação constante dos anexos I a XV da presente lei) aos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos (todos com as alterações introduzidas pela Lei 13/2014 de 14-mar); adita os nºs 1-A, 5-A 7-A e 27-A ao mapa anexo a que se refere o art. 14.º; e revoga o n.º 6 do art. 94.º, todos da Lei 83-C/2013 de 31-dez DR.IS [253]Supl

2013-12-23

Adita o art. 16.º-A ao Dec Lei 165-A/2013 de 23-dez DR.IS [248]Supl

2013-10-03

Dá nova redação ao art. 29.º do Dec Lei 133/2013 de 03-out DR.IS [191]

2013-09-03

Determina a exclusão dos acordos entre munícipios e respetivos credores que visam o pagamento de dívidas reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado, do disposto na al. c) do n.º 7 do art. 49.º da Lei 73/2013 de 03-set DR.IS [169]

2012-07-31

Dá nova redação à coluna relativa ao ano de 2014, do quadro plurianual de programação orçamental – 2014-2017, constante do anexo a que se refere o art. 2.º (com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 66-B/2012 de 31-dez, 51/2013 de 24-jul, e 83-C/2013 de 31-dez) da Lei 28/2012 de 31-jul DR.IS [147]

2012-06-01

Determina a exclusão das despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos munícipios quando resultantes de incêndios e ou catástrofes naturais, e cujo valor, isolada ou cumulativamente, não exceda o montante de € 50 000, do âmbito de aplicação do disposto no art. 9.º do Dec Lei 127/2012 de 21-jun DR.IS [119]

2010-06-21

Dá nova redação, com efeitos reportados a 01-01-2014, ao art. 3.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Dec Lei 73/2010 de 21-jun DR.IS [118]

2001-06-05

Dá nova redação aos arts. 23.º (alterado pela Lei 64-B/2011 de 30-dez), 75.º (alterado pela Lei 53-A/2006 de 20-dez e pela Lei 67-A/2007 de 31-dez) e 128.º (alterado pela Lei 3-B/2010 de 28-abr e pela Lei 66-B/2012 de 31-dez); e revoga o n.º 7 do art. 8.º todos do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001 de 05-jun DR.IS-A [130]

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