Lei n.º 75-A/2014

Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    75-A/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 188-Supl, de 2014-09-30, Pág. 5110-(2) - 5110-(59)
  • Entrada em Vigor:
    2014-10-01, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do art. 31.º da presente lei (relativos à produção de efeitos).
  • Produção de Efeitos:

    O disposto nos arts. 16.º, 21.º e 23.º da presente lei reporta os seus efeitos a 01-01-2014; e a alteração ao n.º 2 do art. 118.º da Lei 83-C/2013 de 31-dez, alterada pela Lei 13/2014 de 14-mar, reporta os seus efeitos a 01-08-2014.

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 29.º desta lei dispõe transitoriamente nos seguintes termos: a obrigação de retenção na fonte prevista no n.º 7 do artigo 176.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na redação dada pela presente, não é aplicável aos rendimentos que, nos termos da legislação aplicável, fossem devidos em data anterior à entrada em vigor da presente lei e relativamente aos quais tenha sido efetuada a retenção na fonte nos termos da anterior redação da norma referida.

Resumo

Procede à alteração (segunda alteração) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014); bem como à alteração dos seguintes diplomas: da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (sobre o Conselho Económico e Social); à alteração da Lei n.º 28/2012, de 31 de julho (aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016); do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial); do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro; do Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro (cria o sorteio «Fatura da Sorte»); do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho; do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho; do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho; do Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, que aprova o regulamento da inspeção tributária, e do Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro (cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário).

Transpõe para a ordem jurídica interna, nos termos do art. 28.º do presente diploma, o disposto na Diretiva n,º 2013/61/UE, do Conselho de 17 de dezembro, que altera as Diretivas n.ºs 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro, e 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de dezembro, no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e, em especial, a Maiote.