Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014

Diário da República n.º 182/2014, Série I de 2014-09-22

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    538/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 182, de 2014-09-22, Pág. 5029 - 5031

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição, da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a).

(Processo n.º 41114)