Portaria n.º 186/2014

Diário da República n.º 178/2014, Série I de 2014-09-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    186/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 178, de 2014-09-16, Pág. 4987 - 4990
  • Entrada em Vigor:
    2014-09-17

Resumo

Aprova e publica em anexo os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.).