Lei n.º 75/2014

Diário da República n.º 176/2014, Série I de 2014-09-12

Parlamento

Proposta de Lei 239/XII: Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.

Anexos

Autoria

  • Governo

2014-07-03 | Entrada

2014-07-03 | Admissão

2014-07-03 | Publicação

2014-07-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

  • Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

2014-07-04 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-07-04 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-07-04 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-07-04 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-07-04 | Publicação em Separata

2014-07-08 | Anúncio

2014-07-08 | Discussão generalidade

2014-07-08 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 103
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV

2014-07-08 | Baixa comissão especialidade

2014-07-15 | Parecer do Governo da RAM

2014-07-18 | Parecer da ALRAM

2014-07-18 | Parecer do Governo da RAA

2014-07-23 | Parecer da ALRAA

2014-07-25 | Requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 2.º a 7.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 239/XII/3.ª (GOV), e Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 1.º, e de eliminação dos artigos 2.º a 7.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 239/XII/3.ª (GOV).
  • Rejeitado
  • A Favor: PS, PCP, BE, PEV
    Contra:PSD, CDS-PP

2014-07-25 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 239/XII/3.ª (GOV).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV

2014-07-25 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
  • Quadro comparativo da comissão
  • Redação final aprovada na COFAP
  • Data do Relatório/Parecer: 2014-07-25
  • Votação na reunião da Comissão n.º 303 em 2014-07-25
  • Aprovado

2014-07-25 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 264/2014
  • Título: Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos

2014-07-30 | Envio para promulgação
Obs: Após as 18 horas.

2014-08-18 | Veto (Receção)
Obs: Acordão Tribunal Constitucional n.º 574/2014.

2014-08-20 | Veto (Publicação)

2014-09-01 | Admissão Proposta de Alteração decreto

2014-09-02 | Veto (Leitura)

2014-09-02 | Reapreciação do decreto

2014-09-02 | Votação Propostas de Alteração

  • Votação na Reunião Plenária N.º 106, Votação da Proposta, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º (Contratos de docência e investigação) do Decreto.
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 106, Votação da Proposta, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º (Contratos de docência e investigação) do Decreto
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 106, Votação da Proposta, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 4.º (Reversão gradual da redução remuneratória temporária) do Decreto
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV

2014-09-02 | Votação novo decreto

  • Votação na Reunião Plenária N.º 106, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV

2014-09-02 | Decreto (2ª versão) (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 275/2014
  • Título: Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão

2014-09-03 | Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

  • [DR I série N.º 169/XII/2 null 2013-09-03, Acórdão TC n.º 574/2014]

2014-09-05 | Envio para promulgação (2ª versão)
Obs: Após as 18.00 horas.

2014-09-10 | Promulgação (2ª versão)

2014-09-10 | Referenda (2ª versão)

2014-09-11 | Envio INCM (2ª versão)

2014-09-12 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 75/2014
  • Título: Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão
  • [DR I série N.º 176/XII/3 null 2014-09-12]