Lei n.º 75/2014

Diário da República n.º 176/2014, Série I de 2014-09-12

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Outros Tipos
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Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2017-12-29

Permitidas as valorizações remuneratórias para os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no nº 9 do art. 2º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, nos termos definidos no seu art. 18.º.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2015-12-30

Extinta progressivamente a redução remuneratória prevista no presente diploma pelo(a) Lei n.º 159-A/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30, nos termos do disposto no seu art. 2.º.

Lei n.º 159-A/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
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