Lei n.º 75/2014

Diário da República n.º 176/2014, Série I de 2014-09-12

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    75/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 176, de 2014-09-12, Pág. 4896 - 4898
  • Entrada em Vigor:
    2014-09-13, A redução remuneratória prevista no art. 2.º vigora no ano 2014 a partir da data da entrada em vigor da presente lei (13.09.2014) e no ano seguinte, sendo revertida em 20 % a partir de 01.01.2015

Notas aos Dados Gerais

1-Até ao final do ano de 2014, o Governo procede à revisão da amplitude dos posicionamentos remuneratórios previstos na TRU para as carreiras para as quais se justifique criar condições de valorização remuneratória face, nomeadamente, às práticas salariais vigentes no mercado de trabalho em Portugal;

2-Até ao final do ano de 2014, o Governo procede ainda à revisão das remunerações dos cargos dirigentes com a criação de posições remuneratórias que prevejam diferentes graus de complexidade funcional e de responsabilidade;

3-O nº. 2 do art. 3.º da presente lei determina que se consideram excecionados da aplicação do artigo anterior os contratos celebrados ao abrigo do estatuto de bolseiro de investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 202/2012, de 27 de agosto, e 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho;

4- Nos termos do n.º 1 do art. 20.º da Lei 7-A/2016 de 30-mar (que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016), durante o ano de 2016, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham direito, nos termos legais, as pessoas a que se refere o n.º 9 do art. 2.º do presente diploma, são pagos mensalmente por duodécimos;

5- O art. 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019) estabelece que, em 2019, são permitidas as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes dos atos previstos nesse art. 16.º para os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do art. 2.º do presente diploma.

Resumo

Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão e procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.