Decreto-Lei n.º 136/2014

Diário da República n.º 173/2014, Série I de 2014-09-09

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DataTextoDiploma
2014-11-10

Retificados o art. 2º ( na parte em que altera os nºs 6 e 7 do art. 13º-A, o art. 48º-A e a al. c) do nº 1 do art. 71º do Dec Lei 555/99, de 16-dez) do presente diploma bem como os referidos arts. na republicação efetuada ao Dec Lei 555/99, de 16-dez, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 46-A/2014 - Diário da República n.º 217/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-10

Declaração de Retificação n.º 46-A/2014 - Diário da República n.º 217/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-10
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