Decreto-Lei n.º 136/2014

Diário da República n.º 173/2014, Série I de 2014-09-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    136/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 173, de 2014-09-09, Pág. 4809 - 4860
  • Entrada em Vigor:
    2015-01-07, (120 dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 7.º deste diploma estabelece que todas as referências legais ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, nomeadamente no que respeita ao procedimento de comunicação prévia, consideram-se feitas às correspondentes disposições legais decorrentes das alterações introduzidas pelo presente decreto-lei e com o conteúdo aqui definido;

2-O art. 8.º do presente diploma dispõe transitoriamente nos seguintes termos: as disposições do presente decreto-lei que dependam do acesso à plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, por parte dos particulares aplicam-se de forma faseada e em termos a fixar na portaria aí referida; até à entrada em funcionamento da plataforma eletrónica anteriormente referida, a tramitação dos processos pode efetuar-se nos termos previstos no regime anteriormente vigente; a responsabilidade pela assunção dos encargos decorrentes da implementação de novas funcionalidades nos sistemas informáticos em resultado do disposto no n.º 1 é fixada na portaria nele referida.

3-O art. 11.º deste diploma estabelece a sua aplicação nos seguintes termos: o presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos que se iniciem após a sua entrada em vigor (07.01.2015), e o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo presente decreto-lei, no que respeita à conformidade das operações urbanísticas com os planos especiais de ordenamento do território só se aplica enquanto estes forem vinculativos dos particulares.

Resumo

Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).