Portaria n.º 172/2014

Diário da República n.º 171/2014, Série I de 2014-09-05

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    172/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
    • Ministério da Agricultura e do Mar
    • Ministério da Saúde
    • Ministério da Educação e Ciência
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 171, de 2014-09-05, Pág. 4792 - 4793
  • Entrada em Vigor:
    2014-09-06

Resumo

Estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental (CCAIA), criado pelo n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.