Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014

Diário da República n.º 169/2014, Série I de 2014-09-03

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    574/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 169, de 2014-09-03, Pág. 4671 - 4691

Resumo

Decide não pronunciar-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão); e pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os 2 e 3, do mesmo Decreto.

(Processo n.º 818 14)