Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014

Diário da República n.º 169/2014, Série I de 2014-09-03

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    575/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 169, de 2014-09-03, Pág. 4691 - 4713

Resumo

Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto.

(Processo n.º 819 2014)