Decreto-Lei n.º 128/2014

Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    128/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2014-08-29, Pág. 4570 - 4577
  • Entrada em Vigor:
    2014-11-27, 90 dias após a sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma.

Resumo

Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.