Decreto-Lei n.º 128/2014

Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29

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2021-06-29

Portaria n.º 248/2021 - Diário da República n.º 124/2021, Série II de 2021-06-29 (N.º 4 do art. 13.º-A)

Portaria n.º 248/2021 - Diário da República n.º 124/2021, Série II de 2021-06-29
2020-11-06

Portaria n.º 262/2020 - Diário da República n.º 217/2020, Série I de 2020-11-06 (N.º 5 do art. 12.º)

Portaria n.º 262/2020 - Diário da República n.º 217/2020, Série I de 2020-11-06
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