| 2018-08-22 | Alterados, a partir de 21.10.2018, os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º (com a redação dada pelo Dec Lei 63/2015 de 23-abr), 7.º, 8.º, 9.º, 11.º (com a redação dada pelo Dec Lei 63/2015 de 23-abr), 12.º, 13.º, 14.º (os últimos dois com a redação dada pelo Dec Lei 63/2015 de 23-abr), 17.º, 18.º, 19.º, 21.º (com a redação dada pelo Dec Lei 63/2015 de 23-abr), 23.º, 28.º e 31.º, aditados, a partir daquela data, os arts. 13.º-A, 15.º-A e 20.º-A e revogados, também a partir da mesma data, o art. 14.º e os n.ºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do art. 31.º pelo(a) Lei n.º 62/2018 - Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22, que o republicou na redação atual, em anexo. | Lei n.º 62/2018 - Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22 |
| 2015-04-23 | Alterados os arts. 6.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 21.º e 33.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23 | Decreto-Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23 |
