Decreto-Lei n.º 128/2014

Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29

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Decreto-Lei n.º 39/2008 - Diário da República n.º 48/2008, Série I de 2008-03-072014-08-29Alterado, a partir de 27.11.2014, os arts 67.º (na redação do Dec Lei 15/2014 de 23-jan), 70.º e 73.º, revoga também a partir da citada data, o art. 3 ...
Decreto-Lei n.º 15/2014 - Diário da República n.º 16/2014, Série I de 2014-01-232014-08-29Alterado, a partir de 27.11.2014, o arts 67.º do Dec Lei 39/2008, de 07-mar, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 128/2014 - Diári ...