Decreto-Lei n.º 128/2014

Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29

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Decreto-Lei n.º 61/2011 - Diário da República n.º 88/2011, Série I de 2011-05-062014-08-29Alterado, a partir de 27.11.2014, o art. 40.º na redação do Dec Lei 199/2012, de 24-ago pelo(a) Decreto-Lei n.º 128/2014 - Diário da República n.º 16 ...
Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-242014-08-29Alterado, a partir de 27.11.2014, o art. 40.º do Dec Lei 61/2011 de 06-mai, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 128/2014 - Diário ...