Lei n.º 53/2014

Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25

Parlamento

Proposta de Lei 232/XII: Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2014-06-05 | Entrada

2014-06-05 | Admissão

2014-06-05 | Anúncio

2014-06-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 11.ª Comissão

2014-06-05 | Publicação

2014-06-18 | Discussão generalidade

2014-06-20 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 97, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 8 dias da Proposta de Lei n.º 232/XII/3.ª (GOV).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-06-20 | Nova apreciação comissão generalidade

2014-07-10 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 104
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV
    Abstenção: PS

2014-07-10 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 104, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-10 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 232/XII/3.ª (GOV).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV
    Abstenção: PS

2014-07-17 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-07-24 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 252/2014
  • Título: Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

2014-07-30 | Envio para promulgação

2014-08-13 | Promulgação

2014-08-18 | Referenda

2014-08-21 | Envio INCM

2014-08-25 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 53/2014
  • Título: Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
  • [DR I série N.º 162/XII/3 . 2014-08-25 (pág. 4440-4451)]