Lei n.º 53/2014

Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    53/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 162, de 2014-08-25, Pág. 4440 - 4451
  • Entrada em Vigor:
    2014-08-26

Resumo

Estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal (FAM), e altera (primeira alteração) a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.