Lei n.º 55/2014

Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25

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2019-09-04

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts. 501.º e 502.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12-fev, com a redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
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