Lei n.º 55/2014

Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    55/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 162, de 2014-08-25, Pág. 4452 - 4452
  • Entrada em Vigor:
    2014-09-01, primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. O artigo 501.º do Código do Trabalho, com a redação da presente lei, não se aplica às convenções coletivas denunciadas até 31.05.2014;

2. No prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, deve ser promovida a alteração do Código do Trabalho no sentido da redução dos prazos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 501.º para, respetivamente, dois anos e seis meses, após avaliação positiva pelos parceiros sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social;

Resumo

Procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.