Portaria n.º 161/2014

Diário da República n.º 160/2014, Série I de 2014-08-21

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    161/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2014-08-21, Pág. 4284 - 4360
  • Produção de Efeitos:
    2014-09-01

Notas aos Dados Gerais

Os oficiais de justiça em situação de mobilidade em secretaria de tribunal judicial de primeira instância cessam, à data da entrada em vigor da presente portaria (26.08.2014), a situação funcional em que se encontram.

Resumo

Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, nos termos constantes do anexo I, e a respetiva conformação inicial, nos termos constantes do anexo II; procede ainda à fixação das regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores.