Portaria n.º 162/2014

Diário da República n.º 160/2014, Série I de 2014-08-21

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    162/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2014-08-21, Pág. 4360 - 4360

Resumo

Homologa, nos termos e com os fundamentos respetivos, o ponto 3 da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, tomada em sessão plenária de 3 de junho de 2014, cujo extrato consta em anexo, que procede à criação de departamentos de investigação e ação penal nas comarcas de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo.