Portaria n.º 163/2014

Diário da República n.º 160/2014, Série I de 2014-08-21

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    163/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2014-08-21, Pág. 4360 - 4362

Notas aos Dados Gerais

A realização do curso de formação específico é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, que fixa também o número de vagas para cada função, mediante propostas dos Conselhos Superiores respetivos, quanto ao número de magistrados a frequentar o curso, e da Direção-Geral da Administração da Justiça, quanto ao número de candidatos ao exercício de funções de administrador judiciário, ouvido o diretor do Centro de Estudos Judiciários.

Resumo

Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário, que consta em anexo.