Portaria n.º 164/2014

Diário da República n.º 160/2014, Série I de 2014-08-21

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    164/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2014-08-21, Pág. 4362 - 4364
  • Produção de Efeitos:
    2014-09-01

Notas aos Dados Gerais

A distribuição do pessoal e a recolocação transitória dos oficiais de justiça atende, também, aos critérios quantitativos, gerais e específicos, constantes do anexo à presente portaria, e tendencialmente à proporção que deles resulta, sem prejuízo de, em situações especiais, esses critérios poderem ser ajustados na medida do estritamente necessário e com a devida fundamentação.

Resumo

Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça.