Lei Orgânica n.º 4/2014

Diário da República n.º 155/2014, Série I de 2014-08-13

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DataTextoDiploma
2014-10-10

Retificado o art. 32.º-A da Lei 30/84 de de 05-set, aditado pelo presente diploma, e constante na republicação que este efetuou da Lei 30/84, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 44-A/2014 - Diário da República n.º 196/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-10-10

Declaração de Retificação n.º 44-A/2014 - Diário da República n.º 196/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-10-10
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