Lei Orgânica n.º 4/2014

Diário da República n.º 155/2014, Série I de 2014-08-13

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    4/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 155, de 2014-08-13, Pág. 4194 - 4206
  • Entrada em Vigor:
    2014-09-12, 30 dias a contar da data da sua publicação; A entrada em vigor dos artigos 33.º-B, 33.º-C e 33.º-D é diferida para os funcionários, agentes e dirigentes dos serviços de informações, estruturas comuns e gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) pelo prazo de seis meses, durante o qual podem solicitar a cessação de funções no SIRP (artigo 3º);

Resumo

Altera (quinta alteração) a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa e procede à respetiva republicação.