Lei Orgânica n.º 3/2014

Diário da República n.º 150/2014, Série I de 2014-08-06

Parlamento

Projeto de Lei 466/XII: Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado.

Autoria

  • Deputados

2013-11-18 | Entrada

2013-11-20 | Publicação

2013-11-21 | Admissão

2013-11-21 | Anúncio

2013-11-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2014-04-17 | Discussão generalidade

    Intervenções
  • null (null)

2014-04-17 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 75
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PEV
    Abstenção:PS, PCP, BE

2014-04-17 | Baixa comissão especialidade

2014-06-20 | Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.

  • Votação na Reunião Plenária N.º 97, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 466/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
  • Aprovado
  • A Favor: 100-PSD, 68-PS, 21-CDS-PP
    Contra:14-PCP, 8-BE, 2-PEV

2014-06-30 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2014-07-02
  • Votação na reunião da Comissão n.º 245 em 2014-07-02
  • Aprovado

2014-07-04 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 242/2014
  • Título: Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

2014-07-10 | Envio para promulgação

2014-07-28 | Promulgação

2014-07-29 | Referenda

2014-07-31 | Envio INCM

2014-08-06 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei Orgânica 3/2014
  • Título: Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
  • [DR I série N.º 150/XII/3 null 2014-08-06]