Lei Orgânica n.º 3/2014

Diário da República n.º 150/2014, Série I de 2014-08-06

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DataTextoDiploma
2015-08-28

Alterado o art. 8.º pelo(a) Lei Orgânica n.º 12/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28, que republicou em anexo a presente lei com a redação atual.

Lei Orgânica n.º 12/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
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