Lei Orgânica n.º 3/2014

Diário da República n.º 150/2014, Série I de 2014-08-06

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    3/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 150, de 2014-08-06, Pág. 4078 - 4079
  • Entrada em Vigor:
    2014-09-05, data da entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto (n.º 1 do artigo 9.º).
  • Produção de Efeitos:

    O artigo 7.º (estatuto dos membros da EFSE) só produz efeitos a partir de 01.01.2015.

Resumo

Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE), prevista na Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, que aprova o Regime do Segredo de Estado.