Lei Orgânica n.º 2/2014

Diário da República n.º 150/2014, Série I de 2014-08-06

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DataTextoDiploma
2015-01-08

Alterado o art. 6.º do Regime aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08, que o republica

Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
2015-01-08

Alterado o art. 316.º do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-set, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
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