Lei Orgânica n.º 2/2014

Diário da República n.º 150/2014, Série I de 2014-08-06

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    2/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 150, de 2014-08-06, Pág. 4074 - 4078
  • Entrada em Vigor:
    2014-09-05, nos termos do artigo 6.º.

Notas aos Dados Gerais

1. As classificações como segredo de Estado vigentes à data da entrada em vigor da presente lei (05.09.2014) são avaliadas no prazo de quatro anos, contado da mesma data, sob pena de caducidade, nos termos a definir por diploma próprio aprovado em Conselho de Ministros; a manutenção da classificação de matéria, documento ou informações, em resultado desta avaliação, é comunicada à entidade fiscalizadora do segredo de Estado, acompanhada da respetiva fundamentação, da data da sua confirmação, do novo prazo de classificação e de uma indicação sucinta do assunto a que respeita;

2. O quadro normativo respeitante à segurança das matérias classificadas, designadamente as instruções abreviadamente designadas por SEGNAC, aprovadas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 50/88, de 3 de dezembro, 37/89, de 24 de outubro, 16/94, de 22 de março, e 5/90, de 28 de fevereiro, que comporta os graus de classificação «Muito secreto», «Secreto», «Confidencial» e «Reservado», deve ser adaptado à presente lei no prazo de 90 dias (04.11.2014) a contar da sua publicação.

Resumo

Aprova o Regime do Segredo de Estado (que consta em anexo) e altera o Código de Processo Penal (vigésima primeira alteração) e o Código Penal (trigésima primeira alteração).