Lei n.º 37/2014

Diário da República n.º 121/2014, Série I de 2014-06-26

Parlamento

Proposta de Lei 214/XII: Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Governo

2014-04-02 | Entrada

2014-04-02 | Publicação

2014-04-03 | Admissão

2014-04-03 | Anúncio

2014-04-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 1.ª Comissão

2014-04-10 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-04-10 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-04-10 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-04-10 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-04-15 | Parecer do Governo da RAM

2014-04-30 | Parecer da ALRAA

2014-05-02 | Discussão generalidade

2014-05-02 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 80
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Abstenção: PCP, BE, PEV

2014-05-02 | Baixa comissão especialidade

2014-05-05 | Parecer do Governo da RAA

2014-05-06 | Parecer da ALRAM

2014-05-14 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 86, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 214/XII/3.ª (GOV).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Abstenção: PCP, BE, PEV

2014-05-19 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-05-30 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 229/2014
  • Título: Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital

2014-06-05 | Envio para promulgação

2014-06-17 | Promulgação

2014-06-19 | Referenda

2014-06-24 | Envio INCM

2014-06-26 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 37/2014
  • Título: Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital